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advogado
Ex-servidor público do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo por 34 anos, aposentado, e atualmente advogado - área D. Administrativo - Licitações e Contratos com a Administração Pública.
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Comentários
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Americo Pereira dos Santos Junior
Comentário · há 7 anos
Muito bom o artigo. Importante, relembrar, que o limite constante da Lei de responsabilidade fiscal é igual para todos os estados, e bem sabemos, que cada um tem a sua particularidade de tamanho e necessidade. Por conta disso, bom seria a alteração da referida lei, no sentido de adequar as aliquotas de limite para cada estado do país dentre as suas particularidades.
Americo Pereira dos Santos Junior
Comentário · há 7 anos
Contratos de locação entre a Administração Pública e o proprietário (locador)
Americo Pereira dos Santos Junior · há 10 anos
prevalece a Lei de Licitações e Contratos n. 8.666/93, pois a de locação, somente como supletiva, naquilo que a Lei citada não trouxer informações. Desta forma, na 8.666/93 tem todas as considerações acerca de descumprimento nos contratos, abrangendo os de locação.
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